Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

STJ determina retorno de autos de processo sobre pedido de falência da Transpetro

Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda

O controle das estações de rádio base pelos municípios: aspectos jurídicos e ambientais

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.

Justiça e MP resistem a controle externo e lutam pelo nepotismo

Pesquisa aponta números do nepotismo no Tribunal de Justiça de Pernambuco

Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

STJ permite que candidato preterido em concurso para cartório faça nova escolha de serventia

Ação de alimentos contra ex-mulher

"A polícia não inventa mandados de busca e apreensão", diz ministro Vidigal no Congresso da PF

Da contagem dos prazos nos juizados especiais

Presidente do STJ recusa impedimento suscitado pelo PMDB

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, disse que não se considera impedido para julgar a reclamação proposta pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB).

Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.

TJRS definirá honorários de sucumbência em queixa de ofensas à honra em CPI

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) que aplique o ônus da sucumbência a Diógenes José Carvalho de Oliveira, presidente do Clube de Seguros da Cidadania, em processo no qual pretendia acusar Jair Lima Krishke por crimes contra a sua honra e a da sua entidade.

Presidente da 1ª Seção critica legislação que obriga, até hoje, discussão sobre Plano Collor

O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

Processual penal. Habeas corpus. Furto de pulsos telefônicos.

Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta.

Questões de Direito Administrativo do XXXI Exame de Ordem Unificado – 2020

Questões de Direito Administrativo.

Pensão por morte para a filha maior

Em vários Entes Federados essa regra vigia nas décadas de 60 e 70 contemplando tanto os servidores civis quanto os militares, situação que permitiu, à época, a concessão do benefício a várias mulheres e garante, até hoje, o seu pagamento.